TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO -
Devolução dos autos para aplicação do CPC, art. 1.030, II - Tema 444 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Execução fiscal - Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa - Redirecionamento deferido na origem - Sócios citados por edital - V. acórdão que, em recurso de apelação interposto pela executada, reconheceu a prescrição intercorrente em relação aos sócios - Empresa que estava ativa quando foi citada - Dissolução posterior - Prazo prescricional que se iniciou com a verificação da inatividade da empresa, e não com a citação da pessoa jurídica - Dissolução que foi constatada em 8.6.1998 - Pedido de redirecionamento feito em 10.03.1999 - Fazenda que não incorreu em inércia - Prescrição não verificada - Entendimento adotado pela C. Turma Julgadora que contrasta com a jurisprudência do STJ - Julgado reformado.
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