DOC. 318.5379.9593.9482

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE CUSTO DE BREAK OF FUNDING (BOF). VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por OREGON ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência na ação originária com pedido de consignação em pagamento cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, movida em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A agravante busca a suspensão da cobrança do valor de R$ 392.694,20 a título de «Custo de Break of Funding (BoF)», a extinção/cancelamento do instrumento particular de alienação fiduciária de imóvel e a abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).