DOC. 318.3993.3659.2438

TJSP. Recurso Inominado. Direito Tributário. Município de São José do Rio Pardo. Taxa de funcionamento, localização e publicidade. Julgado monocrático que de forma detalhada reconheceu a ilegalidade da base de cálculo utilizada pela Fazenda Municipal. Pretensão à reforma do julgado. Impossibilidade. Sentença que esmiuçou a questão da ilegalidade das bases de cálculos de cada taxa tributária descrita na inicial de acordo com a legislação tributária do município e amparada em sólidos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Precedentes. Recurso improvido.

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