TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
Pedido voltado à absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, a manutenção da condenação apenas pelo crime de associação para o tráfico. Pleito subsidiário. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Acolhimento parcial. Condenação pelo tráfico mantida. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. O v. aresto, nessa parte, não pode ser reputado contrário à evidência dos autos. Condenação por associação para o tráfico afastada. Absoluta ausência de demonstração de ânimo de estabilidade. Comprovação apenas de que a peticionária enviou uma só carta ao irmão preso, contendo droga. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico decretada. Pena do tráfico reduzida em consequência. Revisão criminal parcialmente deferida
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