DOC. 318.2828.8962.0321

TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor alega que contratou junto à ré seguro para seu caminhão utilizado para realização de fretes; que o veículo apresentou falha mecânica; e, que somente após doze horas do primeiro contato com a ré é que foi informado da disponibilidade de guincho e táxi a serem enviados ao local; todavia, dispensou os serviços, pois já havia se dirigido a um posto de combustível na cidade mais próxima em baixa velocidade; e, com os freios do caminhão praticamente pegando fogo, onde consertou o veículo e pôde seguir viagem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).