TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. 1.
Assiste razão ao recorrente. Juízo a quo que rejeitou a denúncia, indicando o não preenchimento do CPP, art. 41, a ausência de materialidade delitiva e de indícios mínimos de autoria.
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