DOC. 318.0446.0009.0247

TJSP. Agravo de Instrumento. Cláusula de eleição de foro. Ação de tutela cautelar antecedente. Decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos para a comarca em que inicialmente ajuizada a ação. Parte ré e parte autora que se manifestam expressamente pela manutenção da ação no foro na qual tramita. Foro expressamente eleito por ambas as partes que não se trata de foro aleatório. Ação ajuizada antes da vigência da lei 14.879/2024, por isso não aplicável ao caso em concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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