TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem a realização de perícia técnica. Inocorrência, pois suficientes os elementos de convicção disponíveis nos autos. Documentos que bastavam para o julgamento da causa. Princípio da persuasão racional. Aplicação. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica com a ré que autorize descontos em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Contratação digital através de assinatura eletrônica. Identificação do nome, número do CPF e e-mail do contratante, além do IP do dispositivo e sua geolocalização. Informações não impugnadas de forma específica. Inovação recursal sobre a desconformidade com a Instrução Normativa INSS 162/2024. Autor que a rigor admite a contratação ao alegar que eventual resultado desfavorável da perícia não afastaria a ilegalidade dos descontos. Não se fala em vício de consentimento, erro ou induzimento ou não compreensão do que se estava contratando. Recurso desprovido.
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