DOC. 317.9822.2255.7022

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu BRB Banco de Brasília S/A contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por IGOR DE OLIVEIRA RODRIGUES. A sentença declarou a inexistência de débito, condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais e confirmou a tutela de urgência para exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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