DOC. 317.9525.1710.2624

TJSP. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Peculiaridades do caso concreto que, considerando o princípio da individualização da pena, demonstram a prescindibilidade do exame criminológico. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Agravo desprovido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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