DOC. 317.8201.7757.8716

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e de obrigação de fazer referente a débito de energia elétrica. Sentença de procedência dos pedidos para confirmar a tutela de urgência e declarar a inexigibilidade da dívida cobrada. Condenação da concessionária ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa. Apelo da concessionária demandada. Sem razão. Termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documento produzido unilateralmente. Necessidade de realização de perícia judicial para apuração da suposta fraude no medidor. Ré que não preservou o relógio medidor. Impossibilidade de comprovação da irregularidade. Inadmissibilidade de interrupção no fornecimento de energia elétrica por débitos pretéritos. Honorários recursais majorados. Apelo desprovido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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