TJSP. Competência recursal. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Causa de pedir e pedidos baseados nos correspondentes contratos de mútuos feneratícios e instrumentos particulares de gestão patrimonial, celebrados entre as partes. Alegação de pirâmide financeira. Inexistência de matéria societária a ser analisada no caso concreto. Conquanto os contratos em questão façam menção à constituição de sociedades em conta de participação, os negócios firmados entre as partes têm a finalidade específica de prestação de serviços de gestão patrimonial e assessoramento de ativos financeiros. Relação jurídica das partes não é constitutiva de direito de empresa. Matéria que não envolve o tema empresarial. Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado para julgamento do feito. Aplicação do art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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