TJSP. Policial Militar - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de vencimentos integrais, exceto as vantagens eventuais - Adicional temporal que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório - Adicional de insalubridade - IRDR Ementa: Policial Militar - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de vencimentos integrais, exceto as vantagens eventuais - Adicional temporal que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório - Adicional de insalubridade - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 do E. TJSP que fixou a seguinte tese (Tema 47): «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993» - Sentença de procedência do pedido inicial reformada - Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.»
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