TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Decisão que fixou os honorários periciais. Insurgência do banco réu com vistas à redução. CABIMENTO. Diploma processual civil não prevê critérios para estimação da verba da espécie. Fixação pelo magistrado que deve se dar com base em seu prudente arbítrio, sem descomedimento, considerado o mister a ser desenvolvido, sua complexidade, qualidade e tempo demandado, com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários estimados em R$4.000,00 para realização de perícia grafotécnica. Valor considerável que não se justifica. Ausência de complexidade para verificação de autenticidade de assinatura. Redução para R$2.500,00. Quantia consentânea e razoável à natureza da perícia, às especificidades e às circunstâncias do caso concreto. Precedentes desta c. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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