DOC. 317.0184.7580.8501

TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Muito embora tenham sido opostos embargos de declaração pela parte executada, ora agravante, o TRT incorreu em omissões quanto às alegações atinentes à responsabilidade solidária das partes executadas e quanto aos reflexos das horas intervalares sobre as férias + 1/3 constitucional, pois o acórdão regional procedeu à transcrição, ipsis litteris, da decisão de primeiro grau, sem a apreciação em separado das alegações recursais deduzidas nas razões do agravo de petição envolvendo a presente matéria. Citem-se as questões envolvendo a coisa julgada formada nos autos do processo 242-76.2014.5.08.0209 e o fato novo consistente na decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial da Zamin que autorizou a venda de dez milhões de dólares de minério de ferro da empresa recuperanda. Citem-se, ainda, os reflexos das horas intervalares sobre as férias + 1/3 constitucional. Ocorre que, quanto às omissões atinentes à responsabilidade solidária das partes executadas, não se constata prejuízo à agravante de modo a ensejar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, contudo, que, quanto aos reflexos das horas extraordinárias intervalares nas férias + 1/3 constitucional, o TRT incorreu em manifesta omissão, com prejuízo à parte executada, ora agravante. Extrai-se do acórdão regional que o título executivo prevê condenação ao pagamento das horas extraordinárias + adicional de 50%, das horas extraordinárias + adicional de 100% e das horas extraordinárias intervalares, e, por habituais, dos seus reflexos nas demais parcelas trabalhistas. A partir daí, o Juízo de primeiro grau, em execução, constatou que houve a inclusão, em duplicidade, dos reflexos das horas extraordinárias + adicional de 50% e 100% sobre as férias + 1/3 constitucional nos cálculos de liquidação, razão pela qual determinou a sua exclusão quando do julgamento dos embargos à execução. O TRT, instado em agravo de petição a fazer o mesmo quanto aos reflexos das horas extraordinárias intervalares sobre as férias + 1/3 constitucional, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, não se manifestou sobre essa questão, permanecendo inerte. Logo, por se tratar de matéria que não pode ser julgada sem a devida apreciação pelo TRT do seu conjunto probatório, em especial dos cálculos de liquidação, e considerando a impossibilidade desta Corte em fazê-lo em face da Súmula 126/TST, constata-se a existência de vício no acórdão regional a ensejar a sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se dá parcial provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível afronta ao CF/88, art. 93, IX, deve ser provido o agravo de instrumento . Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que, quanto aos reflexos das horas extraordinárias intervalares nas férias + 1/3 constitucional, o TRT incorreu em manifesta omissão, com prejuízo à parte executada, ora agravante. Extrai-se do acórdão regional que o título executivo prevê condenação ao pagamento das horas extraordinárias + adicional de 50%, das horas extraordinárias + adicional de 100% e das horas extraordinárias intervalares, e, por habituais, dos seus reflexos nas demais parcelas trabalhistas. A partir daí, o Juízo de primeiro grau, em execução, constatou que houve a inclusão, em duplicidade, dos reflexos das horas extraordinárias + adicional de 50% e 100% sobre as férias + 1/3 constitucional nos cálculos de liquidação, razão pela qual determinou a sua exclusão quando do julgamento dos embargos à execução. O TRT, instado em agravo de petição a fazer o mesmo quanto aos reflexos das horas extraordinárias intervalares sobre as férias + 1/3 constitucional, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, não se manifestou sobre essa questão, permanecendo inerte. Logo, por se tratar de matéria que não pode ser julgada sem a devida apreciação pelo TRT do seu conjunto probatório, em especial dos cálculos de liquidação, e considerando a impossibilidade desta Corte em fazê-lo em face da Súmula 126/TST, constata-se a existência de vício no acórdão regional a ensejar a sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. A multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Conforme tópico anterior, o TRT, ao examinar o agravo de petição da parte executada, não apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração. Logo, considerando que esta Turma acolheu a pretensão recursal de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, vê-se que as alegações não tiveram como fito procrastinar o feito. Há de se excluir, portanto, a multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada à parte executada. Recurso de revista conhecido e provido .