DOC. 316.7048.6773.6856

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento. Rejeição à impugnação à penhora. Alegação de ilegalidade/ausência de intimação não prospera, pois a citação da Executada foi encaminhada ao mesmo endereço em que ela foi citada na ação de conhecimento, que coincide com o endereço indicado nas suas declarações de renda de 2023 e 2024 e na petição da exceção de pré-executividade. Validade da citação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Penhora de numerário em conta corrente. Impenhorabilidade não demonstrada. Manutenção do bloqueio. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).