TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Pretensões de obrigação de fazer e reparatória de danos material e moral julgadas improcedentes - Ilegitimidade passiva da Universidade Brasil não reconhecida - Adesão ao programa denominado «UNIESP PAGA» - Término do curso e recusa da instituição de ensino em pagar o FIES, a pretexto do não atendimento dos requisitos da «excelência acadêmica», trabalhos voluntários, amortização dos juros e nota mínima no ENADE - Ausência de prova efetiva de que o aluno não cumpriu o compromisso de pagar os juros trimestrais para amortização do financiamento estudantil - Conceito de excelência acadêmica indeterminado, não constando do contrato o critério objetivo da sua definição - Prova documental indicativa da realização integral dos trabalhos voluntários e dispensa do exame do ENADE - Obrigação da instituição de ensino de pagamento da dívida do financiamento estudantil - Dano moral caracterizado - Sentença mantida, mas por fundamento diverso - Apelação não provida, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
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