TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU TELECOMUNICAÇÕES AO PERCENTUAL GENÉRICO DE 18%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DE ICMS DE 28% ACRESCIDA DE 4% DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES E NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO DO FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA - FECP. INCONFORMISMO DO ESTADO QUANTO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E AOS HONORARIOS. O FUNDO DE COMBATE À POBREZA É FUNDO ESPECÍFICO CONCRETIZADO POR MEIO DE ADICIONAL AO ICMS, CRIADO PELA Emenda Constitucional 31/00. Emenda Constitucional 42/2003 CONVALIDOU OS ADICIONAIS CRIADOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL. Emenda Constitucional 67 PRORROGOU O FUNDO POR TEMPO INDETERMINADO. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE O TEMA, LEI ESTADUAL Nº4.056/02 E O DECRETO ESTADUAL Nº32.656/03, FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STJ E PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE Nº0033038-23.2008.8.19.0000. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, MAS REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO PEDIDO PRINCIPAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 90, §4º DO CPC. PARA INCIDÊNCIA DA NORMA É NECESSÁRIO A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS REFERENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. NO CASO DOS AUTOS NÃO HÁ INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA QUANTO A COBRANÇA DA ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A DETERMINAÇÃO LEGAL» É ESPÉCIE DE SANÇÃO PREMIAL VOLTADA A ESTIMULAR COMPORTAMENTOS QUE PROMOVAM A RESOLUÇÃO ANTECIPADA DA CRISE JURÍDICA, EVITANDO O PROLOGANDO DESNECESSÁRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E PREVENINDO ESFORÇOS DAS PARTES EM JUÍZO. POR ISSO, SÓ FAZEM JUS AO BENEFÍCIO AS PARTES QUE PRATIQUEM A CONDUTA ABDICATIVA DE PLANO, RECONHECENDO O DIREITO DA PARTE ADVERSA TÃO LOGO ELA O AFIRME. SE ESTE COMPORTAMENTO DE RENÚNCIA OU DE?RECONHECIMENTO?DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOBREVIER MUITO TEMPO DEPOIS DE A PARTE ADVERSA TER AFIRMADO SEU DIREITO, A VANTAGEM PROCESSUAL PRETENDIDA COM A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO SE CONFIRMA E, POR ISSO, A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO SE IMPLEMENTA» (AGINT NO ARESP 1.672.833/MG, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/9/2020, DJE DE 5/10/2020.) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS VALORES REFERENTES AO FUNDO ESPECIAL DE COMBATE A POBREZA - FECP E PARA ASSENTAR QUE A DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS À MAIOR PELO ALIQUOTA MAJORADA DO ICMS SEJA PAGA MEDIANTE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR MEIO DE PRECATÓRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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