DOC. 315.9822.7935.6692

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que a denúncia foi rejeitada sob fundamento de ausência de justa causa, por entender o juízo de origem que não havia prova suficiente da materialidade e indícios de autoria para justificar a instauração do processo criminal. O Ministério Público interpôs apelação, sustentando que os elementos colhidos na fase investigativa são suficientes para o recebimento da denúncia e para a instrução processual.

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