DOC. 315.7953.7937.7762

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - INADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO CABÍVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO COM VALORES DEPOSITADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

De acordo com o princípio da dialeticidade, os tópicos de irresignação recursal desprovidos de impugnação específica devem ser inadmitidos.

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