TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por dano moral - Incidência do CDC - Atraso de voo - Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Ausência de dano - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Inocorrência de fato extraordinário, a despeito do dissabor inerente ao descumprimento - Resolução 400/16 da ANAC (art. 12, § 1º) - Dever de reacomodação em outro voo atendido pela ré - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados à autora que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Superação - Limitação do recurso e vedação da «reformatio in pejus» - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido
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