DOC. 315.6663.9713.8078

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELO. PARCIAL REFORMA.

Ação de cobrança relativa ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência da parte ré, referente ao período de 12/2012 a 11/2014. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da quantia pleiteada, acrescida de correção monetária devida desde cada vencimento e juros contados da citação. Apelo quanto ao termo inicial dos juros de mora. Dívida líquida e com vencimento certo. Mora é ex re. Juros que devem incidir desde o vencimento de cada obrigação, conforme o art. 397, do CC. Multa contratual. Não incidência no caso, inexistindo nos autos prova quanto ao termo firmado entre as partes. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso parcialmente provido.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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