DOC. 315.5771.1425.9388

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA PRETENSÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito da responsabilidade civil por acidente ocorrido no interior do condomínio apelado/réu que gerou a queda da apelante/autora com a causação de lesões corporais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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