DOC. 315.5647.8214.0064

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime prisional - Recurso do Ministério Público. Cassação da r. decisão por ausência de requisito subjetivo. Aspectos desfavoráveis no exame criminológico. Não acolhimento. Parecer favorável à concessão do benefício. Cumprimento da pena de forma satisfatória. Bom comportamento atestado pelo Diretor do presídio. Ausência de apontamentos desabonadores ou de falta grave recente no boletim informativo. Saídas temporárias usufruídas sem intercorrências. Manutenção do benefício como forma de se incentivar a ressocialização do sentenciado - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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