DOC. 315.3797.3272.5866

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. RÉU ABSOLVIDO. ART. 386, VII, CPP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. ART. 217-A NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA SENTENÇA PENAL. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, consciente e voluntariamente, deu início aos atos libidinosos contra menor de 14 anos, na medida em que invadiu a residência da vítima e tentou manter relação sexual a força, agarrando-a.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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