TJSP. Apelação cível. Mandado de segurança impetrado por particular em razão de restrição (ou bloqueio) de veículo pelo DETRAN/SP. Incontroversas, nos autos, e corroboradas por provas, as alegações de que houve o pagamento dos débitos possíveis e de que houve solicitação, pela própria Autoridade Policial, de desbloqueio do veículo. Inércia do DETRAN/SP. Nulidade da sentença que denegou a segurança, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC e prosseguimento do julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do mesmo diploma legal. Provimento ao recurso de apelação do particular, para conceder a segurança requerida, limitada aos termos da petição inicial
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