TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INCONFORMISMO DA DEFESA COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DETERMINOU A REDUÇÃO EM 50% DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - APESAR DE O AGRAVO TER SIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA, AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNA DECISÃO ANTERIOR, PROFERIDA EM 26/01/2023, MAIS DE UM ANO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NA QUAL APLICOU O PERCENTUAL DE 50% PARA A REDUÇÃO DA PENA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - CONTUDO, DEVE-SE DEIXAR REGISTRADO QUE A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22/11/2018 - TRATAMENTO MAIS RIGOROSO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO SE TRATA DE CRIMES CONTRA À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA E CRIMES SEXUAIS - ITENS 128 E 129 DA RESOLUÇÃO - APENADO CUMPRE PENA POR DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - NECESSIDADE DE SE ANALISAR A SITUAÇÃO CONCRETA DO APENADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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