TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DO RÉU AO FUNDAMENTO DE QUE O DESCONTO OPERADO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR SE REFERE A UM CARTÃO DE BENEFÍCIOS DENOMINADO CREDCESTA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PREVISÃO LEGAL DE QUE O CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA NÃO COMPÕE A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30%, POSSUINDO UM LIMITE MÁXIMO PARA DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR LÍQUIDO EXCLUINDO OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI, BEM COMO, AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. ART. 6º DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELO DECRETO ESTADUAL 47.625 DE MAIO DE 2021. DESCONTOS QUE POSSUEM TRATAMENTO LEGAL DIVERSO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DETERMINADOS EM TUTELA QUE NÃO SE APLICAM AO BENEFÍCIO DE CREDCESTA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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