DOC. 314.9640.1252.9137

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE À LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por Fagner de Freitas Lima em favor próprio, alegando constrangimento ilegal por ato do Juízo da Vara do Plantão Criminal da Capital, consistente no deferimento de medidas protetivas em favor de sua ex-esposa, após acusação de ameaça. O paciente requereu a expedição de contramandado de prisão e, no mérito, a confirmação da ordem para evitar coação ou restrição à sua liberdade de locomoção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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