DOC. 314.8716.1248.5229

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Monitória em fase de cumprimento de sentença - Alegação de prescrição intercorrente - Não ocorrência no caso concreto - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Ademais, a «morte», extinção da personalidade jurídica da empresa-exequente suspende contagem do prazo respectivo - Sucessão processual com a vinda aos autos da ex-sócia e sucessora, empresa Maersk Brasil (Brasmar) Ltda. - Ausência de prazo específico para tal providência - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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