DOC. 314.6406.9967.2326

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. INTEMPESTIVIDADE.

O protocolo de recurso pela parte em instância na qual não se encontra o processo configura erro grosseiro, especialmente em razão da responsabilidade do peticionante pelo correto cadastramento das peças processuais, tratando-se de vício insanável. Art. 9º da Resolução 511/2011. A juntada da peça aos autos corretamente após o decurso do prazo recursal implica o reconhecimento da intempestividade da apelação. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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