DOC. 314.5966.2306.8283

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida. ITBI. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pagamento incontroverso. Guia de recolhimento que estipulou a multa de 20% (vinte por cento) foi gerada em 08/09/2020 (fls. 21), ou seja, antes da lavratura do Auto de Infração, o qual, conforme reconhecido pelo próprio credor, foi lavrado em 14/09/2020. Pagamento do tributo que se deu dentro do prazo estipulado na guia. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).