DOC. 314.4199.1644.7567

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - (art. 155,

parágrafo 4º, I e II, do CP). Recurso da Defesa - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Afastamento das qualificadoras - IMPOSSIBILIDADE - Rompimento de obstáculo e escalada devidamente provada nos autos pela confissão do réu, depoimento da vítima e laudo pericial. Pena-base no mínimo legal - POSSIBILIDADE EM PARTE - Redução. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Manutenção do regime fechado - art. 33, parágrafo 3º, do CP - Apelante possuidor de maus antecedentes e reincidente - Inviabilidade da aplicação da Súmula 269, do Colendo STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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