DOC. 314.2506.7198.4337

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS.

Portadora de úlcera venosa no membro inferior direito, que necessita de medicamento (pomadas) e insumos (curativos). Aplicação do Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156). Observância dos temas 6 e 1234 do STF. Insuficiência da prova produzida pela autora. Ausência de clareza no relatório médico com relação à imprescindibilidade e de alternativas terapêuticas. Temas julgados no curso da lide. Relatório NATJUS que indica que os insumos pretendidos não têm eficácia maior dos que o fornecido pelo SUS. Pleito que envolve material importado e de custo elevadíssimo. Sentença mantida. Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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