DOC. 313.8314.2187.4208

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DECENAL. PEDIDO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PRESCRITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INAPLICÁVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de outorga de escritura pública e procedentes os pedidos reconvencionais de rescisão contratual e reintegração de posse.

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