DOC. 313.5776.5781.1052

TJRS. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO DOMÉSTICO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE INSTITUCIONAL. DECISÃO CASSADA.

I. Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria que deferiu a remição de 200 dias da pena à apenada, com base em atividade de trabalho doméstico no cuidado de sua filha, durante o período de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

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