TJRJ. Remessa necessária. Direito Processual Civil. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário. Sentença que julga procedente em parte os pedidos da autora, e condena a autarquia ao pagamento da taxa judiciária. Inexistência de recurso voluntário. Direitos requeridos pela parte autora devidamente reconhecidos pelo Juízo. Índices de correção monetária e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais que devem ser revistos. Enunciado da Condenação ao pagamento da taxa judiciária que deve ser afastada diante da isenção a que faz jus a Autarquia Federal. Índices de juros e correção monetária que devem ser retificados em observância ao Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021. Reforma parcial da sentença em reexame necessário.
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