DOC. 313.5412.3703.2628

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. LAUDO PERICIAL OFICIAL. PREVALÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00. O autor requer a majoração do valor, enquanto a ré busca a improcedência do pedido, alegando inexistência de dano à saúde mental do autor. Subsidiariamente, pleiteia a redução do montante indenizatório e a fixação de juros e correção monetária a partir da data da sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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