TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM AUTORIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO EM JUÍZO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1061530/RS) ESTABELECE QUE A ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO SOMENTE PODE SER CONCEDIDA SE HOUVER QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO E SE A COBRANÇA INDEVIDA ESTIVER AMPARADA POR APARÊNCIA DE BOM DIREITO. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO AO AUTOR, CONSIDERANDO O IMPACTO DA NEGATIVAÇÃO E A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRADA TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE MANIFESTA À LEI, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito