DOC. 313.1091.2511.4373

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedidos de Obrigação de Fazer em Razão de Publicações Ofensivas em Rede Social c/c Liminar» (si). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é idoso (67 anos) e aposentado. Proventos na ordem de aproximadamente R$1.016.00. Movimentação bancária inexpressiva. Rendimentos efetivos abaixo de três salários-mínimos. Elementos que corroboram a alegada hipossuficiência. Situação do agravante compatível com a benesse pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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