TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima e depoimento dos policiais civis em consonância com o conjunto probatório. Inadmissibilidade do reconhecimento da insignificância. Valor da res superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Majorante do repouso noturno reconhecida. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e por multa. Recurso desprovido. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, não é possível a aplicação do princípio da insignificância
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito