TJSP. Abono de permanência. Pagamento devido ao servidor que continuar em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria. Abono de permanência que se incorpora, incontinenti, ao patrimônio do servidor com a continuidade no serviço público quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria, nos exatos termos do art. 40, §19 da CF. Norma de eficácia plena e imediata. Recurso improvido.
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