DOC. 312.7886.9654.2153

TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO QUE DEVE SER SANADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

1. NO CASO CONCRETO, IMPÕE-SE SANAR CONTRADIÇÃO, COM O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE MANTER O PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO, DEFININDO, NO ENTANTO, QUE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERÁ SER FEITO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO PERICIAL DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE DO TRABALHADOR – DMEST 0001/2017.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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