DOC. 312.7344.9324.1469

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Ação distribuída perante a 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, que determinou a redistribuição A uma das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem. 2. Distrato de franquia. Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem. Relação jurídica subjacente determinando a competência para julgamento da execução de título extrajudicial. Lide integrada por franqueador e franqueado. Fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto lógico da especialização, tem mais condições para julgar o feito. Competência fixada pela Resoluções 763/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 3. Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital, suscitante

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