DOC. 312.4199.2139.4636

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO A AMBOS OS CRIMES. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

Materialidade e autoria comprovadas, quanto ao crime de tráfico de drogas. É esperado que os depoimentos não sejam cópias um dos outros. Aliás, justamente uma ou outra visão diferente do fato relatado no depoimento nos mostra que não houve combinação ou conluio entre as testemunhas com a finalidade de imputar falsamente um crime a outrem. Assim, tais divergências, a meu ver, não enfraquecem a prova trazida pela acusação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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