TJSP. Justiça gratuita - Embargos do devedor - Empresa individual - Impossibilidade de se considerar que a agravante faça jus ao benefício almejado - Existência de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira alegada - Documentos por ele apresentados que não são suficientes para corroborar sua tese - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de valor significativo na demanda originária - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Concessão do benefício à agravante que não se legitima. Embargos do devedor - Execução fundada em cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo para capital de giro - Pretendida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos - Descabimento - Ausência dos requisitos legais previstos no art. 919, § 1º, do atual CPC - Caso em que não se vislumbra, à primeira vista, a presença do «fumus boni iuris» - Decisão mantida - Agravo desprovido
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