DOC. 312.2375.8537.1975

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra decisão que determinou realização de exame criminológico para instruir pedido de livramento condicional. Exame já realizado e agravante já promovido ao regime aberto. RECURSO PREJUDICADO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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