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DOC. 312.0472.6060.9407

TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da petição inicial para a apresentação de procuração atualizada e específica para este feito, assinada fisicamente ou por certificadora cadastrada pelo ICP-Brasil. Descumprimento. Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de especificidade da procuração. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Assinatura mediante aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento pessoal da autora. Art. 139, III e IX, do CPC, Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça e Enunciados de 4 e 5 publicados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, previamente aprovados na Escola Paulista da Magistratura EPM, quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, fato a demonstrar ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes. Acertado o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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