DOC. 311.9853.4901.2741

TJSP. LOCAÇÃO. COBRANÇA.

Hipótese em que o dever de transferir a titularidade da conta de energia não foi cumprido pelo locatário, apesar de expressamente imposto no ajuste. Fato verdadeiro. Revelia. Inércia a atrair a cláusula penal compensatória postulada, a se relegar a multa moratória para os alugueis e encargos não pagos. Causa jurídicas distintas. Intacto o princípio do non bis in idem. Procedência que se modula pelos valores inicialmente descritos, preservados os indexadores da r. sentença (correção monetária e juros de mora). Sucumbência redimensionada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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