TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES DE TORTURA, SUBMETER CRIANÇA SOB AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA A VEXAME OU A CONSTRANGIMENTO, LESÃO CORPORAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE (JUSTA CAUSA) - VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO - ANÁLISE APROFUNDADA DE DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, EXAMES PERICIAIS E RELATÓRIO DE FOLHA DE PONTOS - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL - VIA ESTREITA DO WRIT - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. 1.
O Trancamento da Ação Penal, por meio do Habeas Corpus, é medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, ausência de materialidade e de indícios de autoria, existência de causa de extinção da punibilidade ou atipicidade patente da conduta.
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